A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada no Brasil em 14 de agosto de 2018 e tem como objetivo estabelecer normas e práticas voltadas ao combate de vazamento de dados. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais, por pessoa natural ou por empresas dos setores público e privado. A Lei protege dados que identificam as pessoas (nome, RG, CPF, e-mail, religião, orientação sexual e etc) . A LGPD regula todas as atividades de dados pessoais que são coletados e mantidos por empresas e entidades em suas redes de computadores e arquivos. Em diversos países, a segurança de dados passou a ter regras mais rígidas, após o vazamento de informações pessoais na internet.  

No Brasil, as punições e multas previstas por meio de decreto, poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  

LGPD na Univesp 

Em 23 de dezembro de 2020, a Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) nomeou sua comissão específica, como determinado pela portaria PR-69. A comissão, instituída em formato multidisciplinar, com representatividade de diversas áreas ligadas diretamente ao tema LGPD, é composta por 13 membros, incluindo a presidente.

Uma das primeiras ações foi a entrega do Plano de Conformidade, que apresenta o diagnóstico, plano de ação e implementação do sistema de LGPD na Univesp.  

Entre as atividades da comissão, estão:  

  • Realização de um levantamento dos dados pessoais e sensíveis que devem ser tratados;  
  • Envolvimento de um grupo de pessoas que atuam nos processos da Univesp para adequar às exigências da LGPD;  
  • Estabelecimento de um plano de ação elencado por prioridade a partir do cálculo de conformidade à LGPD e do cálculo do impacto dos tratamentos de dados;
  • Desenvolvimento de projeto para adequação de arquivos digitais e analógicos, e diálogo com parceiros.

     Além da criação da comissão, a universidade contratou a consultoria Brasoftware Informática Ltda e o serviço de assinatura do sistema LGPD.  

Confira abaixo:

Portaria Univesp - PR-69, de 23-12-2020 - Comissão Univesp LGPD

Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)